Acompanhe nossas notícias

Aumento da Alíquota do ISSQN e Implantação da NFS-e Nacional

A Prefeitura Municipal de Tatuí promulgou a Lei Complementar nº 58/2025, que estabelece alterações significativas no regime tributário municipal, com impacto direto para as empresas prestadoras de serviços.

1. Aumento da Alíquota do ISSQN (PRIORIDADE)

A partir de 01/01/2026, a alíquota do ISSQN será alterada de:

  • 2,50% → 4,00%

Impacto esperado:

Aumento direto do custo tributário, exigindo revisão de precificação e contratos.


2. Adoção da Nota Fiscal Padrão Nacional

O Município de Tatuí adotará a Nota Fiscal Padrão Nacional a partir de 01/02/2026, com emissão realizada exclusivamente pelo:

Sistema Nacional da NFS-e – www.nfse.gov.br

Principais pontos:

  • Não haverá mais utilização de empresa terceirizada para emissão (ISS Online – Sistema JL);

O ISS Online permanecerá ativo apenas para escrituração por importação dos dados provenientes do portal nacional.


3. Adequações Necessárias pelas Empresas

Diante da mudança, orientamos que as empresas:

  • Reavaliem precificação e sistemas internos considerando a nova alíquota de 4,0%;
  • Emitam notas fiscais exclusivamente pelo Sistema Nacional da NFS-e a partir de 01/02/2026;
  • Entrem em contato com seus fornecedores de software ERP para:
    • Adequação técnica ao novo leiaute nacional;
    • Atualização de sistemas;

Essa etapa é fundamental para garantir conformidade, automação e continuidade operacional durante a transição.


4. Documentação Técnica

Para integração e adequação, deverá ser observado o leiaute oficial do Portal Nacional:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica


5. Suporte do Escritório Santa Cruz

Estamos à disposição para:

  • Orientação sobre o processo de emissão no novo sistema;
  • Adequação das rotinas fiscais durante a transição;
  • Acompanhamento diante das alterações operacionais e legais.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe.

Atenciosamente,

Escritório Santa Cruz – Assessoria Contábil e Tributária

(15) 3347-2502
(15) 99671-0101
www.santacruz.com.br
Rua Capitão Lisboa, 715, 2° andar, Centro, Tatuí/SP

 

Compartilhe: